Parte Geral
Título I - Da Aplicação da Lei Penal
Título II - Do Crime
Título III - Da Imputabilidade Penal
Título IV - Do Concurso de Pessoas
Título V - Das Penas
Título VI - Das Medidas de Segurança
Título VII - Da Ação Penal
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
Parte Especial
Título I - Dos Crimes Contra a Pessoa
Título II - Dos Crimes Contra o Patrimônio
Título III - Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Título IV - Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Título V - Dos Crimes Contra o Sentimento - Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
Título VI - Dos Crimes Contra os Costumes
Título VII - Dos Crimes Contra a Família
Título VIII - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública
Título X - Dos Crimes Contra a Fé Pública
Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública
