CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CREMERJ Adverte

Portaria do Ministério faz mal à saúde

 

 

       O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem a público manifestar sua preocupação com a recente Portaria do Ministério da Saúde n° 971. Por esta portaria, leigos, não médicos, poderão, no SUS, diagnosticar doenças, prescrever e realizar tratamentos em Homeopatia e Acupuntura, especialidades médicas reconhecidas que exigem formação específica.

       Ressaltamos que a prática de atos médicos por pessoas não habilitadas configura exercício ilegal da medicina, crime tipificado no Código Penal no artigo 282 e que, quando resulta morte ou lesão corporal, trata-se da forma qualificada conforme artigo 285 também do Código Penal. Os gestores do SUS também poderão ser responsabilizados pelos possíveis danos provocados ao bem estar da população.

       Repudiamos estas medidas, pois, longe de preservarem os direitos à saúde do cidadão brasileiro, mostram o desprezo aos usuários do SUS, ao lhes fornecer atenção desqualificada e de segunda classe.


Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006

 


Cons° Paulo Cesar Geraldes
Presidente do CREMERJ