DECLARAÇÃO E ATESTADO DE ÓBITO
 
 
Arquivos do Conselho Regional de Medicina do Paraná
Curitiba - V. 22 - Nº 85 - P. 01-60 - Jan/Mar. 2005
      Palavras-chave: declaração de óbito, atestado de óbito, fornecimento, responsavel

                              STATEMENT AND CERTIFICATE OF DEATH

       Key words: statement of death, certificate of death, completion, responsible


      O Conselho Federal de Medicina, no use das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e

      CONSIDERANDO o que consta nos artigos do Código de Ética Medica:

      Art. 14 - O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.

      É vedado ao Médico:

      Art. 39 - Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

      Art. 44 - Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente.

      Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade.

      Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

      Art. 114 - Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se a fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação medico legal.

       Art. 115 - Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

      CONSIDERANDO que declaração de óbito é parte integrante do assistência médica;

      CONSIDERANDO a declaração de óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos;

      CONSIDERANDO que morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que levou diretamente à morte;

     CONSIDERANDO que morte não-natural é aquela que sobrevem em decorrência de causas externas violentas;

     CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da declaração de óbito;

     CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em 9 de agosto de 2.000,

      RESOLVE:

      Art. 1 ° - O preenchimento dos dados constantes na declaração de óbito são do responsabilidade do medico que a atestou.

      Art. 22 - Os médicos no preenchimento da declaração de óbito obedecerão as seguintes normas:

      1) Morte Natural:

      I) Morte sem assistência médica:

      a. Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos - S.V.O.
      A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do S.V.O.

      b. Nos localidades sem S.V.O.
      A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, e na sua ausência qualquer médico da localidade.

      11) Morte com assistência médica:
      a) A declaração de óbito deverá ser fornecida sempre que possível pelo médico que vinha prestando assistência.

      b) A declaração de óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecido pelo médico assistente e na sua falta por médico substituto pertencente a instituição.

     c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial, deverá ser fornecido por médico designado pela instituição que prestava assistência ou pelo S.V.O.

      2) Morte Fetal:

      - Em caso de morte fetal os médicos que prestaram assistência a mãe ficam obrigados a fornecer a declaração de óbito do feto, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou a feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

      3) Mortes violentas ou não naturais:

      - A declaração de óbito deverá obrigatoriamente ser fornecida pelos serviços médico-legais.

      Parágrafo único: Na localidade onde existir apenas 01 (um) médico, este e o responsável pelo fornecimento da declaração de óbito.

      Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM nº 1.290/89.

      Brasília-DF, 9 de agosto de 2.000.

      Edson de Oliveira Andrade Rubens dos Santos Silva
      Presidente Secretário-Geral
      Resolução CFM n° 1601/2000 Resolução Aprovada
      Sessão Plenária de 09/09/2000
      Publicada no D.O.U. de 18.08.00