EMENTA - E dever ético e legal do médico manter sigilo quanto ao prontuário do paciente, só o podendo revelar com autorização expressa deste ou seu representante legal. Disposições instituídas no resguardo do direito do paciente. Constituição Federal. Código de Ética Médica. A requisição, mesmo judicial, que implique retirada do prontuário do hospital, constitui coação ilegal. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF Em se tratando de investigação de crime de ação pública incondicionada, é cabível, no resguardo do interesse social e desde que não implique procedimento criminal contra o paciente, pôr-se o prontuário à disposição, para exame por perito legista, restrito aos fatos sob investigação e não sobre o conteúdo do prontuário, e sob sigilo pericial. Revogação da Resolução CFM n° 999/80.

     Palavras-chave: prontuário, requisição, exigência, autorização, coação, constrangimento, sigilo, solicitação judicial, perito legista, responsabilidade, diretor clínico.

SUPPLYING DOCUMENTS FROM A PATIENT'S MEDICAL RECORD TO POLICE AUTHORITIES, PUBLIC ATTORNEYS AND JUDGES

      Keywords: requisition, demand, authorization, coercion, compulsion, confidentiality, judicial request, forensic medical expert, responsibility, clinical director

      I - PARTE EXPOSITIVA

      Trata-se de consulta encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, feita pelo Dr. Carlos Nunes Senra, diretor do Hospital Municipal Odilon Behrens, de Belo Horizonte.

      O consulente busca orientação sobre que atitude tomar quanto à requisição requerida por promotores de Justiça, delegados de Polícia, juízes, Conselhos de Saúde e Câmara Municipal, solicitando prontuários de pacientes e seus exames complementares para instruir processos de variada natureza. O consulente vem se orientando pelos arts. 1 1 e 102 do Código de Ética Médica. Conhece, igualmente, o Parecer nº 133/96, da AJ deste Conselho Federal, bem como acórdão do STF proferido no Habeas Corpus 91.218-5, relativamente a não disponibilidade de prontuário por diretor do Santa Casa de São Paulo, em delito de aborto, de ação pública incondicionada.

      No entanto, refere estar sendo constrangido a fornecer as prontuários ante a invocação por autoridades policiais e judiciais, da Resolução CFM nº 999/80, especialmente com relação ao seu art. 2°, que obriga o médico a fornecer informações nos casos de crimes de ação pública que não exponham a parte interessada a procedimento criminal.

      Como praticamente todas as demandas que chegam ao hospital tratam de denúncia de lesões corporais, que, tecnicamente, são crimes de ação publica incondicionada, pergunta:

     Em que condições o diretor clínico de uma instituição hospitalar pode e deve fornecer documentos de internação de pacientes a delegados de Polícia, promotores e juízes?

     O diretor clínico deve sempre solicitar a manifestação expressa do paciente ou de seu responsável legal em face de tais solicitações, mesmo nos casos em que este não figure como réu?

     Em que casos, na prática, o diretor clínico pode negar a delegados, promotores e juizes o envio de tais documentos?

     O citado acórdão do STF não desobriga o médico diretor clínico deste envio?

    Em caso de obrigatoriedade de envio, o diretor clínico não estaria quebrando o sigilo profissional, vez que praticamente todas as solicitações tratam de lesões corporais?

      II- DO PARECER

      O segredo médico a instituto milenar, cuja origem já constava no juramento de Hipócrates:

       'O que, no exercício ou fora do exercício e no comércio do vida, eu vir ou ouvir, que não seja necessário revelar, conservarei como segredo'.

      "Para a classe médica, o segredo é algo que não se pode dissociar do exercício da sua profissão. No dizer de Gonzaga, pelas peculiares condições em que exerce o seu mister, o médico tem freqüentes vezes diante de si, abertos em leque, informes íntimos da mais variada qualidade. Colhe não apenas esclarecimentos reservados sobre o cliente, mas sobre sua família, parentes próximos e até mesmo alusivos a terceiros àqueles ligados. Penetra no recesso dos tares. Necessita conhecer as causas da moléstia em exame, que podem desembocar em delicadas origens: comportamentos viciosos,eticamente reprováveis ou delituosos, dificuldades econômicas, disputas domésticas, etc.

      "Nem sempre o diagnóstico da moléstia ou da lesão física sofrida pelo paciente será o fato que este deseja manter em segredo. Em alguns casos, o que se pretende manter escondido do domínio público são as circunstancias que ensejam o surgimento da moléstia ou da lesão." (BARROS, Marco Antônio de. Sigilo Profissional. Reflexos do violação no âmbito dos provas ilícitas. RT 733/423)

      Hoje, apresenta-se com foro constitucional, uma vez que instituído como garantia individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da imagem e da honra - art. 5º, inc. X, da CF.

     Assim, o prontuário médico só pode ser fornecido quando houver expressa autorização do paciente, cujo direito o sigilo visa proteger. Nesse sentido, as disposições do Código de Ética Médica, em seus arts. 11 e 102, tem força de lei, porque expressamente mantêm o previsto no Lei n° 3.268/57 e seu decreto regulamentador - n.° 44.045/58 - conforme entendimento tanto do STF (HC 39.308-SP) como do STJ (REsp 159527-RJ):

     "Artigo 11: o medico deve manter sigilo quanto as informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silencio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

     "Artigo 102: (é vedado ao médico) Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

       "Parágrafo-único - Permanece essa proibição:

       a. Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.

       b. Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecera perante a autoridade e declarará seu impedimento."

      É preciso, pois, passar à análise pormenorizada do real significado das expressões justa causa, dever legal e autorização expressa do paciente, contidas no art. 102 do CEM.

     A justa causa, como fato incidental e liberatório da revelação, "funda-se na existência de estado de necessidade: é a colisão de dois interesses, devendo um ser sacrificado em benefício do outro; no caso, a inviolabilidade dos segredos deve ceder a outro bem interesse. Há, pois, objetividades jurídicas que a ela preferem, donde não ser absoluto o dever do silêncio ou sigilo profissional" (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, 17a ed., v. 2, 1981, p. 209 ).

      A jurisprudência a respeito, dessa forma se pronuncia: "Seria absurdo que uma lei protegesse o interesse particular, embora de valor social, com prejuízo e dano para a coletividade. A vida em comum nos sociedades deve restringir direitos para evitar inconvenientes paro outros direitos, mormente gerais." (RT 562/409)

      O mesmo autor, antes mencionado - BARROS, Marco Antônio de - acrescenta:

      "Alguém que revele, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem, está sujeito a suportar a pena de detenção de três meses a um ano, ou multa (art. 154, do CP).”

     "Três rápidas observações se fazem acerca do dispositivo de ordem material. Uma delas consiste no sereno entendimento doutrinário no sentido de que para configuração da infração penal o dano produzido não se restringe ao aspecto econômico, abrangendo o prejuízo de ordem moral, pública, particular, individual ou familiar sofrido pelo interessado na mantença do segredo. A segunda observação diz respeito ao sujeito ativo do crime, ou seja, aquele que revela o segredo de que teve ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão.”

      "A mais objetiva diferenciação entre os tipos de atividade profissional é apresentada por Paulo José da Costa Jr., para quem função é o encargo recebido por lei, decisão judicial ou contrato (tutor, curador, inventariante, síndico, diretores de escola, hospitais ou empresas); ministério é o mister que tem origem em determinada condição social, de fato ou de direito (padre, freira, missionário, assistente social); ofício é a atividade remunerada, mecânica ou manual (sapateiro, ourives, cabeleireiro, costureiro, etc.); profissão é a atividade remunerada, exercida com habitualidade, via de regra de cunho intelectual.”

     "Finalmente, a terceira observação condiz com a atipicidade do fato quando a revelação seja feita com justa causa. A justa causa identifica-se com o justo impedimento de manter o sigilo, ou com a existência do necessidade de confidência, e ela só pode ser aquilatada no caso concreto. Incluem-se obrigatoriamente neste rol o estrito cumprimento do dever legal, o estado de necessidade e a própria legítima defesa do confidente.”

     "Sobre isto, oportuna é a advertência feita par Hermenegildo Rego, ao se questionar se a convocação judicial para depor no processo civil constitui, para o depositário do segredo profissional, justa causa suscetível de legitimar sua revelação. O próprio articulista responde que a revelação do segredo profissional, pelo só fato de ter sido feita em juízo, não deixa de configurar o crime, ressaltando que a revelação de um segredo profissional, feita em juízo, como fora dele, se consubstanciada em justa causa não constituirá crime. Mas a mera situação - depoimento em juízo - não representa, por si, justa causa.”

      Encontramos outra hipótese de justa causa para a quebra do sigilo médico no tocante aos portadores do vírus da imunodeficiência humana, conforme parágrafo único do artigo 2° do Resolução CFM n° 1.359/92, in verbis:

      "O sigilo profissional deve ser rigorosamente respeitado em relação aos pacientes com AIDS; isso se aplica inclusive aos casos em que a paciente deseja que sua condição não seja revelada sequer aos familiares, persistindo a proibição de quebra de sigilo mesmo após a morte do paciente. Será permitida a quebra do sigilo (...) por justa causa (proteção a vida de terceiros: comunicantes sexuais ou membros de grupos de use de drogas endovenosas, quando a próprio paciente recusar-se a fornecer-Ihe a informação quanta à sua condição de infectado)."

      Por fim, é importante salientar que a instituto da justa causa não deve servir para obrigar o médico a revelar fato sob o título do sigilo profissional. O profissional não pode ser impelido a realizar determinada conduta será que a lei o obrigue.

      No mesmo sentido, concluiu o cons. Hercules Sidnei Pires Liberal, no Parecer CFM n° 24/90: "(...) o medico somente poderá revelar o segredo médico se a caso estiver contido nas hipóteses de 'justa causa', determinadas exclusivamente pela legislação e não pela autoridade(...)".

      Outra circunstância importante que afasta a dever de sigilo e, conseqüentemente, torna lícita a revelação, senão a caracteriza como impositiva, consiste no dever legal. Aliás, no capítulo que trata sobre os crimes contra a saúde pública está prevista a infração penal denominada omissão de notificação de doença, que se consumara quando o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória, ficando sujeito à aplicação da pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa (art. 269 do CP e Portaria n° 1.100/96 do Ministério da Saúde). Outro exemplo dessa modalidade de dever imposto ao médico encontrase na lei que trata do planejamento familiar, que submete o médico a idêntica sanção, privativa de liberdade e pecuniária, se deixar de notificar a autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar (art. 16 do Lei n2 9.263, de 12.1.1996).

      Também a Lei n° 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) impõe um dever legal ao profissional médico no exercício da medicina, conforme o inciso II do art. 66: "Deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal."

      A outra situação que libera o médico do dever de manter sigilo ocorre quando há autorização expressa do paciente para a revelação do fato. É claro que a autorização em si não obriga o médico a depor sobre o que souber ou tiver conhecimento acerca do seu cliente, descoberto em razão do exercício de sua profissão. Aqui também nos parece que a decisão sobre a revelação, ou não, se transfere para a consciência do médico, a quem caberá sobre ela posicionar-se.

      Também e o já referido doutrinador -Marco Antonio de Barros que refere: "Mas o que mais tem atormentado nossos tribunais no que se refere ao sigilo médico não a propriamente o seu depoimento testemunhal em juízo, mas sim os desentendimentos que derivam do recusa por parte de médicos e diretores de hospitais em atender as requisições feitas por juízes para que sejam apresentadas as fichas clínicas de pacientes e prontuários médicos".

      "Cabe indagar-se: tais informes estariam acobertados pelo apanágio sigilo? Impõe-se ou não a obrigatoriedade de apresentação dos fichas clínicas e prontuários médicos ao juiz?

      "Constantes e acalorados são, as debates que cercam esta questão, propiciando o surgimento de posições extremadas, como aquela sustentada por Moreira de Carvalho, para quem 'existe justa causa para o Poder Judiciário requisitar informações e cópias de fichas clínicas, sendo a prestação por parte de médicos e hospitais perfeitamente legal, não configurando qualquer tipo de infração, pois a revelação não é leviana e sim técnica, clara e objetiva, para responder aos interesses da sociedade. O não-atendimento da requisição importa no crime de desobediência'.

      "Não concordamos com esse posicionamento. Preferimos acompanhar a colocação feita por Wolfgang Stein que, ao citar Eduardo Espínola Filho, anotou que a justa causa para compelir ao desnudamento do segredo médico só pode ser um motivo legal, isto é, uma causa reconhecida pelo legislador como derrogatória do direito dever de silenciar. Aliás, a inteligência dos dispositivos legais que envolvem o segredo profissional médico foi enfrentada com impar profundidade pela mais alta Corte do País, cujo julgador tornou-se famoso pela riqueza dos votos exarados por seus eminentes ministros, estando publicado no RT 562/407, donde se abstrai que 'a pública potestade só forçara o desvendar de fato sigiloso se a tanto autorizada por específica norma de lei formal. Trata-se de atividade totalmente regrada, prefixados as motivos pelo legislador, a não comportar a avaliação discricionária da autoridade administrativa ou judiciária do que possa constituir justa causa para excepcionar o instituto jurídico da guarda do segredo profissional. Este tutela a liberdade individual e a relação de confiança que deve existir entre profissional e cliente, para a proteção de um bem respeitável, como o é o direito à salvação adequada da vida ou da saúde. No embate com o direito de punir, o Estado prefere aqueles outros valores'.

      "Encontramos apoio para esta tese em venerando acórdão do TJSP, relatado pelo Desembargador Geraldo Games, publicado no RT 567/83, com a seguinte ementa: 'Embora a obrigatoriedade do sigilo profissional não se apresente em caráter absoluto, admitindo exceções, também esbarra em restrições o poder ou faculdade da autoridade em requisitar informes ou elementos para instruir processos criminais. Assim, não se cuidando de crimes relacionados com a prestação de socorro medico ou de moléstia de comunicação compulsória, em que fica o profissional desonerado do aludido sigilo, é de se ter por subsistente cuidando-se de tratamentos particulares, seja no tocante à espécie de enfermidade, seja quanto ao diagnóstico ou à terapia aplicada. Por isso, neste mandado de segurança entendeu-se estar caracterizado o constrangimento ilegal, decorrente da intimação judicial feita a médico e hospital para apresentar as fichas clínicas e prontuários da vítima de suicídio, sob pena de responsabilidade e desobediência. Entendeu-se, afinal, ser inadmissível a intimação por ofensa ao sigilo profissional, constatando-se, ademais, a ausência de justa causa para tal exigência'.

      "Existem outros exemplos na jurisprudência confirmando o respeito que se devota ao sigilo médico. Conforme se verifica julgado prolatado pelo TASP, publicado no RT 643/304, ao proceder o interrogatório judicial o réu teria afirmado ser portador do vírus do Aids. Diante disso, o juiz requisitou informações ao hospital, sob pena de desobediência. Impetrado habeas corpus em favor da médica, seguiu-se a edição do acórdão relatado pelo juiz Walter Swensson, de cujo teor se destaca: 'Existem restrições ao poder ou faculdade do autoridade judiciária de requisitar informações no que se refere a tratamento médico a que está submetida pessoa, seja no pertinente a espécie de enfermidade, seja quanto ao diagnóstico ou à terapia aplicada. O sigilo profissional a que está sujeito o médico só pode ser dispensado para fornecimento de informe ou elementos para instrução de processos-crime que visem a apuração de infrações criminais relacionados com a prestação de socorro médico ou moléstia de comunicação compulsória. Assim, não caracteriza crime de desobediência a conduta do facultativo que deixa de atender a requisição judicial de informações sobre o estado de saúde de réu em processo-crime sob a violação de sigilo profissional, uma vez que não necessária a providência a instrução de processo-crime, podendo, ademais, as informações respectivas, devidamente atualizadas, ser obtidas através de inspeção médico na própria comarca ou em hospital da rede penitenciária, sendo irrelevante o fato de ter o interessado anuído ao seu fornecimento se tal anuência não constava do ofício respectivo, licito, portanto, a medico supô-la inexistente"' (op. cit. n° 01).

      Conseqüentemente, a requisição judicial, por si só, não é "justa causa", conforme estabelecido pelo STF no HC retromencionado - HC - 39.308-SP- relator ministro Pedro Chaves, cuja ementa transcrevemos:

      "Segredo profissional. Constitui constrangimento ilegal a exigência de revelação de sigilo e participação de anotação constante das clinicas e hospitais. Habeas Corpus concedido".

      A mesma excelsa Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 91.218-SP, sendo relator o min. Djaci Falcão (RTJSTF 101/676), estabeleceu que a apresentação do prontuário e anotações só tem cabimento quando consentida pelo paciente, ou quando não for em detrimento deste, e ainda com a ressalva de que tais documentos devem ser APENAS POSTOS A DISPOSIÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA, SOB SIGILO PERICIAL.

      Também é do STF o seguinte aresto, assim ementado:

     "É constrangimento ilegal exigir-se de clínica ou hospital a revelação de suas anotações sigilosas" (RTJ 101 /176) - "Apud" Celso Delmanto-"Código Penal Comentado".

      Na mesma fonte-a obra de Celso Delmanto- colhem-se ainda as seguintes manifestações jurisprudenciais:

      "O sigilo médico só pode ser dispensado para instrução de processos-crime que visem à apuração de infrações relacionadas com a prestação de socorro médico, ou moléstia de comunicação compulsória" (TACrSP - rt 643/304).

      "FICHA MÉDICA: colocada ela à disposição do perito, que não está preso a sigilo profissional, mas só ao segredo pericial, não se pode exigir sua entrega em juízo" (STF - RT 101/676) (TRATA-SE DE TRECHO DO ACÓRDÃO SUPRA MENCIONADO - note do parecerista).

      "FICHA MÉDICA: O HOSPITAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENTREGÁ-LA (TACrSP - 479/326).

      Além disso, o dever legal só existe QUANTO à COMUNICAÇÃO, nos casos de doença de notificação compulsória (art. 269 do CP) e de crime de ação pública, quando não exponha o paciente a processo criminal (art. 66 da Lei das Contravenções Penais). Veja-se que o núcleo penal em tais casos está na OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, e não no dever de enviar prontuário, como parece vem sendo entendido por autoridades requisitantes.

      O médico está sujeito por dever ético e legal ao seu Código de Ética, que, como lei, atende à cláusula pétrea da CF, que é o direito individual à privacidade.

      Poder-se-ia cogitar de que na situação posta em liça - crimes de ação pública -, em que se requisita o prontuário da vítima, haveria embate entre o direito individual (da vítima), que obriga ao sigilo, e o direito da sociedade de apurar o crime. Isso parece ter sido o móvel da requisição judicial, que buscaria suporte no resguardo do interesse social ou público.

      Todavia, assim não é, data venia, e o colendo STF o expressou muito bem no HC citado e também no RExt retro mencionado. O dever de guarda do prontuário não pode ser quebrado pelo médico (hospital ou clínica) sem a autorização do paciente. A solução foi claramente posta pelo Pretório Excelso no RExt já referido quando alude que o hospital PODE POR À DISPOSIÇÃO O PRONTUÁRIO PARA PERÍCIA (médico legista), sob sigilo pericial.

      A razão claramente é a proteção do indivíduo e é até singela - é que o prontuário não abarca só o fato em si (a patologia apresentada) na internação, mas toda a situação de saúde do paciente, QUE PODE TER TODO INTERESSE - E A CONSTITUIÇÃO LHE GARANTE TAL DIREITO - DE NÃO VER A SUA VIDA DEVASSADA.

      Nisso, há também um aspecto social de grande importância, especialmente nos dias que correm, além da questão do direito individual: tornando-se rotineira a requisição judicial do prontuário médico de alguém, o paciente, sabedor desse fato, poderá deixar de revelar a seu médico assistente aspectos importantes de sua vida (certas patologias), ante o receio de vê-los revelados. Isso causa, na verdade, GRAVE PERIGO SOCIAL, pois a omissão de certos pormenores de saúde podem transformar-se em grave RISCO SOCIAL (ex. o paciente poderá não revelar ser portador de HIV, de tuberculose, etc., quando esteja sendo tratado de outra doença...).

      Afigura-se que a autoridade judicial, bem como o órgão do Ministério Público ou a autoridade policial no exercício de seu poder-dever de investigação de delito de ação pública não podem deixar de lado tais preocupações com o cumprimento da lei e da Constituição, cujas disposições repousam exatamente no conjunto dos interesses - o individual e o social. Não se nega o dever de apuração e de cooperar com a apuração de delito grave e de ação pública. Mas a solução não pode ser, como diz o egrégio STF, a pretexto de apurar um crime cometer outro (quebra do sigilo médico) - art. 154 do CP. A solução é a apontada por aquela alto Corte - põe-se à disposição NO HOSPITAL OU CLÍNICA - a documentação para que ali se realize a necessária perícia, QUE HÁ DE SER RESTRITA AOS FATOS DA CAUSA EM QUESTÃO (APURAÇÃO DE HOMICÍDIO, LESÃO GRAVE, ETC., NO CASO) e não sobre a totalidade do conteúdo do prontuário que pode ter informações que só ao paciente e ao seu médico interessam.

      (Obs: há que se referir que no atual procesualística penal brasileira a lesão leve DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, portanto não se trata mais de ação pública incondicionada).

      Por todas essas observações conclui-se que não pode ser mantido o entendimento do Resolução CFM n ° 999/80.

      Deve-se dizer, inicialmente, que a citada resolução aludia às disposições do Código de Ética Médica, publicado no Diário Oficial da União de 11.1.65, posteriormente revogado pela Resolução CFM nº 1.154/84-Código de Deontologia Médica -, por sua vez revogado pelo atual Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.246/88.

      Discorda-se, assim, data venia, do Parecer nº 377/98 do Setor Jurídico deste CFM, que expressou que o conteúdo do art. 2º do citada Resolução nº 999/80 estaria em vigor, porque de acordo com a legislação. Penso ter demonstrado que a melhor interpretação da legislação, incluindo o próprio Código de Ética Médica vigente, é a que acima se expôs.

      Acrescente-se que ante a repetição de fatos da natureza daqueles referidos na consulta, impõe-se edição de resolução explicitando o entendimento quanto ao segredo médico e as requisições de prontuários e documentos médicos por autoridades.

      Dessa forma, respondendo às indagações do consulente:

       1. Aos questionamentos nºs 1 e 2, responde-se que o médico só pode fornecer os documentos com autorização do paciente. Em se tratando de crime de ação pública incondicionada, pode por os documentos à disposição da autoridade investigante, para perícia, DESDE QUE NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE;

      2. Os demais questionamentos ficam, na verdade, prejudicados pela resposta anterior.

      III - CONCLUSÃO:

      Pelo exposto, OPINO no sentido de que o médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo de seu prontuário, mas em se tratando de possível delito de ação pública, e sendo necessário para a investigação, pode por o prontuário a disposição de perito médico legal indicado, para que examine o conteúdo do prontuário apenas no que diz respeito ao que interessa à apuração do fato, guardado o sigilo pericial, desde que isso não implique procedimento criminal contra o próprio paciente.

      Sugiro, acaso aprovado o presente parecer, que seja editada resolução sobre a matéria, revogando expressamente a Resolução nº 999/80.

     A resolução deve ser imediatamente comunicada as Corregedorias-Gerais da Justiça; Procuradorias da Justiça e da República; Ministério da Justiça; Policia Federal e Secretarias de Segurança dos Estados, a fim de evitar constrangimentos aos médicos que, no exercício da direção de hospitais e clínicas, só buscam cumprir o estabelecido no atual Código de Ética Médico.

      
      Este é o parecer, SMJ.

      Brasília, 10 de agosto de 2000

                                                            Luiz Augusta Pereira
                                                                Cons. Relator


Processo-Consulta CFM N° 1973/2000 Parecer CFM N° 02/2000
Parecer Aprovado
Sessão Plenária de 24/08/2000