A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DE SAÚDE
 


 



Sandra Lewis
 
A crise do Estado do Bem Estar Social e, por conseguinte, a constatação de sua incapacidade para promover com eficiência e eficácia as políticas públicas sociais relativas à saúde, ensejou e enseja um compartilhamento da responsabilidade pelas mesmas com as Entidades de saúde Privadas, gerando desoneração tributária.

O tratamento tributário diferenciado às estas Entidades de saúde é destinado àquelas que forem “constituídas” sem fins lucrativos, segundo entendimento do físico.

Porém, não é este o entendimento da doutrina e de alguns Tribunais, segundo os quais, não há a necessidade de “constituição” jurídica sob tal forma, bastando que a Entidade possua atendimento pelo SUS de no mínimo 60%, não tenha distribuído lucros aos sócios sob nenhuma rubrica – é permitido o pro-labore, nem remetido lucros ao exterior já que o texto constitucional traz as ações e serviços de saúde como de natureza e relevâncias pública.

Se a Entidade cumprir tais requisitos exigidos por lei, terá sua imunidade reconhecida.

A imunidade é fenômeno jurídico identificado pela incompetência das pessoas políticas para editar normas jurídicas instituidoras de tributos. É uma limitação à competência tributária. É diferente da isenção, por advir de preceito constitucional.

Para usufruir dessa imunidade, todavia, faz-se mister que a Organização atenda aos requisitos letais, como prescreve o dispositivo acima. E esses requisitos legais são aqueles preconizados pelos arts. 9 e 14 do Código Tributário Nacional.

Efetivamente, a Constituição Federal ao imunizar as Entidades de saúde remete à Lei Complementar, pois admitir o contrário importaria desconsiderar a existência do artigo 146 da Constituição, ou seja, considera-lo vazio.

Deve-se entender que o legislador constitucional ao conferir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar buscou manter a coerência da ordem jurídica e a eficácia do seu comando, evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade.

Concretamente, a Lei Complementar disciplinadora dos requisitos da imunidade das entidades constantes dos artigos 150, VI, “c” da Constituição, é o Código Tributário Nacional.

Assim, a Constituição confere às organizações mencionadas no art. 150, VI, “c”, da CF/88, a imunidade por ele prevista.

Uma vez observados os requisitos quanto: a) à finalidade assistencial, e portanto, não lucrativa da organização; b) o atendimento de no mínimo 60% pelo SUS; c) a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua rendas, a título de lucro ou participação no resultado; d) a aplicação integral dos seus recursos no País e na manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, farão jus as organizações de saúde ao reconhecimento de sua imunidade tributária.


Sandra Lewis
É advogada e sócia da Lewis & Associados
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