INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA EM PSIQUIATRIA:
ÚLTIMAS NORMATIZAÇÕES

Mauro Aranha de Lima
Câmara Técnica de Saúde
Mental do Cremesp

        A prática da clínica psiquiátrica pode trazer situações de conflito de interesses entre médico e paciente, como a que se refere a eventual indicação de internação por aquele e recusa deste último em submeter-se à mesma.

         As situações mais nítidas onde isso acontece são:

1. Paciente com rebaixamento ou estreitamento da consciência (como no estupor catatônico esquizofrênico ou depressivo, no transtorno dissociativo histérico e outros).

2. Paciente com preservação da consciência, mas sem capacidade ou competência para uma decisão racional (como nos diversos transtornos delirantes ou alucinatórios e outros).

        A decisão do médico especialista em indicar a internação emerge, segundo Taborda (1), em algumas circunstâncias e se apóia nos princípios da Beneficência, Não Maleficência e Justiça — só desconsiderando, aqui, a Autonomia do paciente, na medida em que esta, se exercida, poder-lhe-ia ser autolesiva, no que tange à sua integridade física, psíquica e moral.
As mencionadas circunstâncias são:

- Presença de doença mental (exceto transtorno de personalidade anti-social), além de, no mínimo, uma das seguintes condições:

- Risco de auto-agressão

- Risco de heteroagressão

- Risco de agressão à ordem pública

- Risco de exposição social

- Incapacidade grave de autocuidados

         Neste contexto, o Estado, sob lei no. 10.216/2001, confere ao médico especialista, com o beneplácito da família ou responsável legal do paciente, a possibilidade da internação involuntária.

         Na ausência da família — ou em sua não concordância — o Estado pode, usando ainda como base a lei nº.10.216/2001, art.3 e, segundo Diniz (2), a teoria do parens patriae, autorizar sua internação compulsória, através de juiz competente.

         O Ministério da Saúde, sob a portaria no. 2391/GM/2002 prevê, então, no art.3o. quatro modalidades de internação:

1. Internação psiquiátrica voluntária (IPV).

2. Internação psiquiátrica involuntária (IPI).

3. Internação psiquiátrica voluntária, que se torna involuntária no decorrer da mesma (IPVI).

4. Internação psiquiátrica compulsória (IPC).

        Na IPV, estabelece que o paciente deve assinar, no momento da admissão, termo de consentimento livre e esclarecido, concordando com a necessidade da mesma.

         Estabelece também que a IPI e a IPVI devem ser objeto de notificação ao Ministério Público Estadual, do local onde o evento ocorrer, até 72 horas após, respectivamente, o momento da internação, ou o da não concordância do paciente em sua continuidade. Também, no prazo de 72 horas após a alta, em qualquer uma das duas situações anteriores, dever-se-á notificá-la ao referido órgão.

         Segundo o art.10º da portaria nº 2391/GM/2002, cabe ao Ministério Público Estadual instaurar uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (IPI e IPVI), que iniciará o acompanhamento desses casos no prazo de 72 horas após o recebimento da comunicação pertinente — devendo emitir laudo de confirmação ou suspensão do regime de internação, no período de sete dias.

         Essa Comissão Revisora deve ser multiprofissional, contendo, no mínimo:

1. Um psiquiatra ou clínico-geral com habilitação em Psiquiatria, não pertencente
ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação.

2. Um profissional de nível superior da área de Saúde Mental, com a mesma condição anterior.

3. Um representante do Ministério Público Estadual.

         É importante notar que, embora não de forma obrigatória, a portaria recomenda fortemente a presença nessa Comissão de representantes de associações de direitos humanos, ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares, inspirando-se nos "Princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e para a melhoria da assistência à saúde mental", da Assembléia Geral das Nações Unidas/1991, na Resolução CFM nº 1407/1994 e, ainda na reforma psiquiátrica, em andamento no país.

         Dentro, ainda, dessa inspiração humanista, a lei nº 10.216/2001, no art. 2º, contempla os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, os quais citamos, entre outros: garantia de sigilo, livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e recepção do maior número possível de informações sobre o próprio estado de tratamento.

         Além disso, no seu art.4º expressa que o tratamento — em regime de internação ou não — deve ter como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio.

         Para que tal ocorra, a portaria nº 147/SAS/1994 — http://www.bioetica.org.br/noticias/leg_images/port_147.html desde então prevê, nas normas para tratamento hospitalar/hospital especializado em Psiquiatria:

1. atendimento individual (medicamentoso, psicoterapia breve, terapia ocupacional, dentre outros).

2. atendimento grupal (grupo operativo, psicoterapia em grupo, atividades socioterápicas).

3. abordagem à família, incluindo orientação sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e continuidade do tratamento.

4. preparação do paciente para a alta hospitalar, garantindo sua referência para a continuidade do tratamento em programa interdisciplinar de atenção compatível com sua necessidade (ambulatório, hospital-dia, núcleo/centro de atenção psicossocial), visando prevenir a ocorrência de outras internações.

Bibliografia:

1. Taborda, JGV. Psiquiatria Legal. In: Taborda, JGV, Prado-Lima P, Busnello ED. Rotinas em Psiquiatria. Porto Alegre: Artes Médicas, 1996:280-296.

2. Diniz, MH. O estado atual do Biodireito. São Paulo: Editora Saraiva, 2ª Edição, 2002:169-172.