Informe SINDHOSP



     Jurídico nº 067/04

     Justiça suspende exigência da portaria MS1017/2002



     O Juiz da 6ª Vara Federal em São Paulo, acolheu ação declaratória promovida pelo SINDHOSP solicitando a suspensão de exigência de contratação de farmacêutico, em número suficiente para cobrir todo o período de funcionamento, por todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde SUS que tenham dispensário de medicamentos.

     A exigência estava prevista na portaria MS/SAS 1017, de 20 de dezembro de 2002, vigorando a partir de julho de 2003.

     O SINDHOSP ingressou com a ação de 13 de abril de 2003, postulando a concessão de antecipação de tutela, que foi negada naquele momento.

     Contudo, no julgamento do mérito, acolhendo os argumentos apresentados pelo departamento jurídico do SINDHOSP, o juiz julgou a ação procedente, recolhendo a nulidade dos autos de infração lavrados em razão da referida Portaria e afastando a obrigatoriedade de hospitais com até 200 leitos que tenham dispensários, de contratar farmacêutico em razão da referida portaria.

     Dessa decisão cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo

 

     São Paulo, 02 de dezembro de 2004.

 

 

Dante Ancona Montagnana

Presidente