Legislação - Transtorno Mental
 



LEI 9.656/98, RESOLUÇÃO Nº. 11


ART. 1O.

- AS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FICAM OBRIGADAS AO TRATAMENTO DE TODOS OS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS CODIFICADOS NA CID-10.


ART. 2. OBRIGATORIEDADE:

I. AMBULATÓRIO:

- ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS
- PSICOTERAPIAS DE CRISE (12 SESSÕES POR ANO).
- TRATAMENTO BÁSICO (NÚMERO ILIMITADO DE CONSULTAS E APOIO DIAGNÓSTICO).



Art. 2. OBRIGATORIEDADE:


II. INTERNAÇÃO:

- CUSTEIO INTEGRAL = 30 DIAS/ANO: T.M. HOSP. PSIQUIÁTRICO
- = 15 DIAS/ANO: ÁLCOOL E DROGAS EM HOSPITAL GERAL
- ATENDIMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS DECORRENTES DE T.M.




LEI 9.656/98, RESOLUÇÃO Nº. 11


Art. 5o: A PARTIR DE 01.01.2000


(OBRIGATORIEDADE):
- I: ALÉM DA COBERTURA JÁ ESPECIFICADA: 8 SEMANAS/ANO EM HOSPITAL-DIA

HOSPITAL/DIA
- II: 180 DIAS/ANO PARA:
- F00 A F09 - T. M. ORGÂNICOS (AGUDOS E CRÔNICOS)
- F20 A F29 - ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS RELACIONADOS
- F70 A F79 - RETARDO MENTAL
- F90 A F98 - T. M. NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.



Art. 6º.

- APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9656/98 E AOS EXISTENTES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA, A PARTIR DAS RESPECTIVAS ADAPTAÇÕES.


LEI FEDERAL 10.216/01:

- PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE T.M.:
- I - TER ACESSO AO MELHOR TRATAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, CONSENTÂNEO ÀS SUAS NECESSIDADES;
- VII - RECEBER O MAIOR NÚMERO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE SUA DOENÇA E DE SEU TRATAMENTO;


ARTIGO 4º.

- CLÁUSULA 1a. O TRATAMENTO VISARÁ, COMO FINALIDADE PERMANENTE, A REINSERÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EM SEU MEIO
- CLÁUSULA 2a. É VEDADA A INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÕES COM CARACTERÍSTICAS ASILARES.