Portaria 2.391

Ministério Implanta Política Perversa em Saúde Mental




Jornal do Cremerj - Órgão Informativo do Conselho Regional de Medicina
do Estado do RJ Ano XIX Nº 189 Junho/06

 









         O Ministério da Saúde, contrariando o Congresso Nacional e a comunidade científica do país, vem implantando, deliberadamente, uma política perversa em relação aos doentes mentais ao provocar o fechamento de hospitais psiquiátricos públicos e remunerar, de forma absolutamente insuficiente, os serviços prestados pelos hospitais psiquiátricos privados vinculados ao SUS.

         Segundo o Departamento de Psiquiatria da Federação Brasileira de Hospitais, essa política está paralisando os hospitais de psiquiatria que atendem a população pobre e já provocou a redução de milhares de leitos. Hoje, existe um déficit de 21 mil leitos de psiquiatria no país.

         Para o Presidente do CREMERJ, Paulo Cesar Geraldes, o Ministério da Saúde, a título de regulamentar a Lei 10.216, de 06/04/2001, com a Portaria 2.391, de 26/12/2002, na verdade, quis consubstanciar sua política perversa e sua forma equivocada de entender a saúde mental, incluindo exigências que a própria lei não determina.

         - A Lei 10.216, profundamente discutida e considerada um grande avanço, é de redirecionamento da assistência psiquiátrica, mas com essa portaria está sendo encarada como de exclusão de leitos psiquiátricos. O que temos assistido é a desativação de leitos na rede pública e estrangulamento dos hospitais da rede privada, que recebem pelo SUS um valor incompatível com a sua sobrevivência - observa.

         O Conselheiro diz, por exemplo, que a Lei 10.216, em nenhum momento, se refere à criação de Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica.

         - O CREMERJ foi o pioneiro em determinar a criação de Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica, mas composta exclusivamente por médicos, em todos os hospitais que fizessem internação psiquiátrica. Mais tarde, o CFM também instituiu essa Comissão para todo o Brasil. A Portaria 2391 determina a criação de Comissão Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias constituída por equipe multidisciplinar, incluindo um representante do Ministério Público, o que é ilegal. Qualquer paciente, seja ou não psiquiátrico, só pode ser internado por recomendação de um médico — lembra Geraldes.

         Na opinião do Presidente do CREMERJ, o Ministério da Saúde, na verdade, parte do princípio que a doença mental não existe e que o médico psiquiatra é um torturador que se alia à família que quer se livrar do paciente.

         - Está na hora de dizer basta a esta política do Ministério.
         
         O Brasil inteiro está se mobilizando e organizando um grande fórum, a ser realizado em Minas Gerais, para discutir todas essas questões — ressalta Paulo Cesar Geraldes.


         

ÍNTEGRA DA LEI 10.216

 

         Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.


         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

         Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


         Art. 1° Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

         Art. 20 Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

         Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

         I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

         II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

         III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

         IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

         V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

         VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

         VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

         VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

         IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

         Art. 3° É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

         Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

         § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

         § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

         § 3° É vedada a internação pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2° e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2°

         Art. 5° O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

         Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

         Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

         I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

         II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

         III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

         Art. 7° A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

         Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

         Art. 8° A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

         § 1° A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

         § 2° O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

         Art. 9° A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

         Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

         Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticas não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

         Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

         Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 6 de abril de 2001; 180° da Independência e 113° da República.


         FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

         José Gregori
         José Serra
         Roberto Brant