Portaria 2.391

Ministério Implanta Política Perversa em Saúde Mental

 


Jornal do Cremerj - Órgão Informativo do Conselho Regional de Medicina
do Estado do RJ Ano XIX Nº 189 Junho/06


 


Miguel Chalub



         Ainda que a Portaria 2.391, de 26 de dezembro de 2002, vise “regulamentar” a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, não é da competência de um Ministro de Estado regulamentar leis, pois isto compete ao Presidente da Republica. Além deste vicio de origem, a Portaria infringe normas legais e até constitucionais pois:

         1) A Lei 10.216 determina apenas que as internações involuntárias sejam com comunicadas ao Ministério Público (§1° do artigo 8°) mas não a uma inexistente Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas, instância sem finalidade, pois o Ministério Público tem plenos poderes para se assessorar de modo técnico-científico para seu desempenho na matéria. Aliás, o artigo 11 da citada Portaria trata especificamente dessa possibilidade;

         2) Além disto, a composição de tal comissão revisora é por demais estranha: a) o que é um “clínico geral com habilitação em psiquiatria? b) como uma comissão formada em sua maioria por profissionais não médicos, ainda que sejam da área de saúde mental, pode decidir sobre internação hospitalar? Esta determinação contraria o artigo 6° da Lei 10.216;

         3) Por fim, mas não menos importante, a Portaria, no parágrafo único do artigo 5º, faz “tabula rasa do sigilo profissional e da confidenciabilidade, já que em inúmeros itens expõe a identificação de vários dados dos pacientes, todos sujeitos a segredo médico.

 



                                                           Lúcia Abelha



         De todos os problemas da reforma que envolvem questões éticas, com certeza o mais polêmico, e que perpassa todos os outros, é a internação involuntária. Esta modalidade de internação, comum a outras especialidades da medicina, principalmente em casos de emergência, adquire na psiquiatria uma feição muitas vezes violenta, arbitrária e indefensável; outras vezes se mostra a única alternativa de proteção ao paciente ou aos que o rodeiam.

         A autonomia do paciente não pode ser desconsiderada. A internação forçada fere essa autonomia na medida em que não respeita sua vontade. Entretanto, o paciente psicótico em crise poderia estar tomando decisões baseado em uma falsa consciência da realidade e, portanto, impedido de agir autonomamente. Caberia então ao médico e ao responsável pelo paciente decidirem, neste momento, a intervenção adequada e autorizá-la.

         Apesar de tentar proteger os pacientes de possíveis abusos em relação a internações desnecessárias, a portaria 2391 apresenta problemas de exeqüibilidade no que diz respeito à formação da comissão revisora de internações, quando estabelece a necessidade de um representante do Ministério Público na comissão. Como as internações involuntárias têm um prazo de 7 dias para serem revistas pela comissão estadual, terão que ser formadas comissões a nível municipal e, em grandes municípios distritais. Para que estas comissões efetivamente funcionassem, de forma responsável, o SUS teria que disponibilizar profissionais médicos e de áreas correlatas exclusivamente para esta finalidade.

 




Marcos Gebara




         
Para as elites, a “Reforma Psiquiátrica” já foi feita há muito tempo. A “desospitalização” decorreu simplesmente da pressão econômica, visto que as diárias das clínicas particulares são dispendiosas e os pacientes podem continuar seus tratamentos nos consultórios, desde que medicados adequadamente, incluindo-se psicoterapias e terapias adicionais, quando indicadas. O resultado é a reintegração social, a volta ao trabalho ou ao estudo e o cuidado das famílias que, recebendo os pacientes em condições favoráveis, preferem tê-los em suas casas, custeando somente a medicação e as consultas. Mantendo-se o tratamento de forma regular e ininterrupta, caem muito as chances de recaídas, elevando-se a “qualidade de vida”.

         No Serviço Público, que atende as classes mais pobres, constatamos uma realidade inteiramente oposta. Filas quilométricas nos ambulatórios, instalações totalmente inadequadas, hospitais obsoletos e alternativas insuficientes para os mesmos, falta de medicamentos, nenhum acesso a modernos recursos tecnológicos, ações incoordenadas entre as equipes profissionais, baixo comprometimento como usuário, desorganização, desperdício de recursos humanos e financeiros e muitas outras mazelas. O resultado é um alto índice de recaídas, hospitalizações repetidas e prolongadas, a rejeição pelas famílias, a incapacitação e a cronificação das doenças, caindo vertiginosamente a “qualidade de vida”. No final das contas, o custo para a sociedade vai ser muito mais alto. Não é possível promover a desospitalização apenas por decreto.

         Quanto à Portaria em tela, podemos constatar as boas intenções de quem a escreveu. No entanto, é mandatório e fundamental que seja executada com base em critérios puramente técnicos e não políticos, pois se os profissionais encarregados de constituir as comissões revisoras das internações psiquiátricas involuntárias não forem altamente qualificados para o exercício da função, desmoronar-se-á todo o esforço empreendido. Talvez, antes de preocupar-se em regulamentar e fiscalizar as internações, deveriam as autoridades proporcionar melhores condições de atendimento no sentido de minimiza-las.

 


Ivan de Araújo Moura Fé, Presidente do CRM-CE





         A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, devendo ser exercida sem qualquer discriminação, segundo a clássica definição contida no Código de Ética Medica.

         O tratamento das pessoas acometidas de transtornos mentais deve ter por princípio básico o respeito aos direitos humanos, com a adoção das medidas terapêuticas indispensáveis à recuperação dos pacientes e sua participação ativa e harmoniosa no meio familiar e social.

         Ocorre que, em certos casos, em decorrência da gravidade do quadro clínico apresentado surge a necessidade de internar um paciente, ainda que este não concorde com tal providência. A impossibilidade de obter o consentimento para o tratamento cria uma situação excepcional. Diante de tais circunstâncias, é compreensível que a sociedade queira estabelecer mecanismos que assegurem o acompanhamento e o controle das internações psiquiátricas involuntárias, com a garantia do tratamento adequado, mas evitando-se qualquer abuso contra pacientes.

         Tais mecanismos devem levarem consideração a dignidade dos doentes assim como dos profissionais de saúde mental. A criação da Comissão de Revisão das Internações, nos termos adotados pelo Conselho Federal de Medicina, é medida que está em consonância com os princípios da ética médica e com a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.