Medicina – CFM – Prontuário ou Ficha Médica – Revelação de Conteúdo – RES CFM 1.605 de 2000.
RES 1.605 de 2000 – CFM

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.605, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.
(DOU 29.09.2000)
Dispõe sobre a revelação de conteúdo do prontuário ou ficha médica.

        O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
Considerando o disposto artigo 154 do Código Penal Brasileiro e no Artigo 66 da Lei das Contravenções Penais;

         Considerando a força de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente;

         Considerando que o sigilo médico é instituído em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal;

         Considerando que o “dever legal” se restringe à ocorrência de doenças de comunicação obrigatória, de acordo com o disposto no artigo 269 do Código Penal, ou à ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada, cuja comunicação não exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais;

         Considerando que a lei penal só obriga a “comunicação”, o que não implica a remessa da ficha ou prontuário médico;

        
Considerando que a ficha ou prontuário médico não inclui apenas o atendimento específico, mas toda a situação médica do paciente, cuja revelação poderia fazer com que o mesmo sonegasse informações, prejudicando seu tratamento;

         Considerando a freqüente ocorrência de requisições de autoridades judiciais, policiais e do Ministério Público relativamente a prontuários médicos e fichas médicas;

        Considerando que é ilegal a requisição judicial de documentos médicos quando há outros meios de obtenção da informação necessária como prova;

         Considerando o parecer CFM nº 1.973/2000;

         Considerando o decidido em Sessão Plenária de 15.09.2000, resolve:

Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

Art. 2º - Nos casos do artigo 269 do Código Penal, onde a comunicação de doença é compulsória, o dever do médico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato à autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuário médico do paciente.

Art. 3º - Na investigação da hipótese de cometimento de crime o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.

Art. 4º - Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, o médico disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada perícia restrita aos fatos em questionamento.

Art. 5º - Se houver autorização expressa do paciente, tanto na solicitação como em documento diverso, o médico poderá encaminhar a ficha ou prontuário médico diretamente à autoridade requisitante.

Art. 6º - O médico deverá fornecer cópia da ficha ou do prontuário médico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional de Medicina.

Art. 7º - Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça.

Art. 8º - Nos casos não previstos nesta resolução e sempre que houver conflito no tocante à remessa ou não dos documentos à autoridade requisitante, o médico deverá consultar o Conselho de Medicina, onde mantém sua inscrição, quanto ao procedimento a ser adotado.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFM nº 999/80.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho
RUBENS DOS SANTOS SILVA
Secretário-Geral