Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência Geral Civil - TJSP - RT-771 - Janeiro de 2002 - 89ª ANO

RESPONSABILIDADE CIVIL – Hospital – Estabelecimento que se enquadra como fornecedor de serviço – Responsabilidade objetiva pelo acidente de consumo que só é afastada se demonstrar que o defeito inexiste ou o que a culpa é do consumidor ou de terceiro – Inteligência do art. 14, § 3.º, da Lei 8.078/90.

        Ementa Oficial: Considerando que o hospital se enquadra na categoria de fornecedor de serviço, devem ser consideradas, para o fim de definição de sua responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: de um lado, a aptidão ou idoneidade do produto ou serviço geram a responsabilidade pelo chamado vício, caso em que o fornecedor só arca com as conseqüências jurídicas do fornecimento de um produto ou de um serviço imperfeito; de outro lado, a falta de segurança do produto ou serviço acarreta, por sua vez, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto/serviço (acidente de consumo), especificamente no que diz respeito aos danos produzidos, caso em que a imperfeição do serviço recebe o nome de defeito. Tratando-se de defeito, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, só sendo afastada se e quando demonstrar (e a prova fica a seu cargo) que tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou, então, que foi do consumidor ou de terceiro a culpa exclusiva pelo defeito (art. 14, § 3.º, do CDC).

Ap c/ Rev 70.286-4/6 – 6.ª Câm. – j. 29.04.1999 – rel. Des. Antonio Carlos Marcato.

        ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de ApCiv 70.286-4/6, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e reciprocamente apelados Hospital Cristo Rei S/A e Jaconias do Nascimento: Acordam, em 6.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, por v.u., negar provimento aos recursos, de conformidade com o relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

         O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mohamed Amaro e Ernani de Paiva.

         São Paulo, 29 de abril de 1999 – ANTONIO CARLOS MARCATO, pres. e relator, com a seguinte declaração de voto:

        1. Julgada procedente ação indenizatória proposta por paciente que sofreu acidente no hospital réu, com a condenação deste ao pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como indenização por danos materiais e morais, mais as verbas da sucumbência, ambas as partes apelaram.

        Conforme já registrado no relatório, em suas razões recursais o hospital réu apregoa a incorreção e a contradição intrínseca do julgamento ora hostilizado, pois, enquanto o próprio autor pautou sua pretensão indenizatória na suposta culpa dele, réu, a r. sentença veio fundada no reconhecimento de sua responsabilidade objetiva. E, de qualquer modo, o conjunto probatório não autorizava a conclusão de que ele, réu, seja responsável, a qualquer título, pelo acidente sofrido pelo autor.

         Este, por sua vez, em seu apelo postula a elevação do quantum fixado a título de indenização moral, requerendo valor correspondente a 1.000 salários mínimos.

        2. Segundo consta da petição inicial, em 09.04.1991 o autor foi internado na UTI do hospital réu, com diagnóstico de insuficiência coronária aguda. No dia 16 daquele mês foi-lhe aplicada uma injeção no braço esquerdo, passando ele a sentir, imediatamente após a aplicação, dor e inchaço naquele membro; não obstante, teve alta hospitalar no dia 29 e, reinternado no dia 7 de maio com gangrena manifesta na mão e no antebraço esquerdos, veio a sofrer amputação no dia 11.

        Em conseqüência, passou a sofrer uma série de reveses (separação conjugal, desemprego), razão pela qual postulou em juízo a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, argumentando com a responsabilidade contratual e extracontratual do hospital réu.

         Ofertada contestação e apresentados laudos inconclusivos quanto ao nexo causal entre a aplicação da injeção contendo o anticoagulante Liquemine e a lesão que evoluiu para gangrena, o réu posteriormente trouxe aos autos a informação de que o Laboratório Roche, fabricante do medicamento mencionado, havia constatado que o mesmo poderia acarretar, em raras ocasiões, os sintomas e as seqüelas sofridos pelo autor.

         Encerrada a instrução, sobreveio a r. sentença ora hostilizada, reconhecendo a responsabilidade civil do réu e condenando-o ao pagamento das verbas ora questionadas pelas partes.

        3. A situação reconstituída nos autos caracteriza fato do serviço, também denominado acidente de consumo, pois está relacionada diretamente à segurança fornecida pelo hospital réu.

        No que se refere à responsabilidade do fornecedor de serviço (e o hospital enquadra-se, sem dúvida alguma, nessa categoria), o Código de Defesa do Consumidor apresenta uma clara divisão: de um lado, a aptidão ou idoneidade do produto ou do serviço geram a responsabilidade pelo chamado vício, caso em que o fornecedor só arca com as conseqüências jurídicas do fornecimento de um produto ou de um serviço imperfeito; a falta de segurança do produto ou serviço acarreta, por outro lado, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto/serviço (acidente de consumo), especificamente no que diz respeito aos danos produzidos, caso em que a imperfeição do serviço recebe o nome de defeito.

         Tratando-se de defeito, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, valendo transcrever, pela sua pertinência, a seguinte observação de Sílvio Luís Ferreira da Rocha:

        “O Código de Defesa do Consumidor reduziu o rol dos fatos a serem comprovados pela vítima. A vítima deve apenas provar o dano e o nexo de causalidade dentre o dano e o produto defeituoso. Presume-se o defeito do produto, competindo ao fornecedor o ônus de provar sua inexistência, ex vi do disposto no art. 12, § 3.º, II, do citado diploma legal” (Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro, Ed. RT, 1992, p. 90).

         Volvendo ao presente caso, é bem de ver que o autor fundou sua pretensão indenizatória não apenas na responsabilidade subjetiva do réu (com lastro na suposta culpa dos médicos que dele cuidaram), mas também na contratual, objetiva, revelando-se incontroversa para a demonstração dessa responsabilidade a circunstância de haver ele ingressado no hospital sem qualquer problema que afetasse o seu membro superior esquerdo e ter sofrido, em conseqüência do serviço prestado (mais exatamente do defeito do serviço), a amputação parcial já aludida.

         Claro está que a responsabilidade do ora apelante teria sido afastada se e quando demonstrasse (e a prova estaria a seu cargo) que tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu, ou, então, que foi do consumidor ou de terceiro a culpa exclusiva pelo defeito (art. 14, § 3.º, do CDC). No entanto, apesar de os laudos periciais serem inconclusivos, o réu não conseguiu, de um lado, demonstrar a inexistência do defeito, nada havendo nos autos, de outro, a indicar a culpa exclusiva do autor ou de terceiro no resultado lesivo, valendo anotar-se apenas, por pertinente, que sempre poderá o hospital voltar-se contra o fabricante e/ou fornecedor do medicamento, pelas vias próprias, buscando o reembolso do que tiver despendido como a vítima.

        4. Sabido que a indenização por dano patrimonial não exclui aquela devida por danos morais – e sendo ainda indiscutível, à luz dos incisos V e X do art. 5.º da CF, o direito de a vítima ver-se indenizada por danos material e moral, cumulativamente (tal como expresso, por sinal, no enunciado da Súm. 37 do E. STJ)-, mostra-se correta a condenação do réu ao pagamento de indenização a esse último título, na medida em que a amputação do antebraço do autor causou-lhe sofrimentos físicos e morais, afetando sua harmonia psíquica e até mesmo sua vida conjugal.

        Tendo em vista a condição pessoal do autor e a gravidade dos danos sofridos, revela-se adequada a indenização estabelecida pelo ilustre sentenciante, nada havendo a ser alterado nesse particular.

        5. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos.